A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD está em vigência desde setembro de 2020 e impõe que as instituições de ensino, publicas e privadas observem as prescrições legais para tratamento e proteção dos dados pessoais de seus alunos, pais/responsáveis e colaboradores. As instituições de ensino possuem um amplo acervo de dados pessoais, em meios físico e digital, notadamente de seus alunos, incluindo dados sensíveis, como dados de saúde, biometria e etnia.

Hoje, dia 31 de dezembro de 2020 é a data em que finaliza o estado de calamidade pública, sendo também o marco final do Benefício Emergencial e dos acordos individuais de suspensão de contrato e redução de jornada e salário, conforme previsto na Lei nº 14.020/2020, o que traz impactos diretos aos contratos de trabalho.

A LGPD não trata especificamente do seu emprego no âmbito trabalhista. Entretanto, a sua aplicação na relação de trabalho decorre da necessidade de proteção dos dados pessoais dos colaboradores, a fim de amparar os seus direitos fundamentais de liberdade, privacidade, dignidade e livre desenvolvimento da pessoa natural.