Considerando que no regime de trabalho em home office não há o deslocamento do empregado até o estabelecimento do empregador, é perfeitamente possível e razoável que o pagamento do vale transporte seja suspenso.
Boa parte das ações trabalhistas sobre férias podem ser evitadas com a adoção de medidas simples, como o gerenciamento do prazo de concessão das férias, a verificação da data correta para o início de fruição, bem como o pagamento correto do período.
Em 28/04/2021 foi publicada a MP nº 1.046/2021, que apresenta algumas medidas de flexibilização de normas trabalhistas, como forma enfrentamento às consequências do Estado de Emergência em saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. Neste artigo abordamos as questões mais relevantes sobre o teletrabalho previstas na referida Medida Provisória.
Com o aumento das medidas restritivas adotadas pelos estados e municípios para as atividades não essenciais, as empresas precisam adotar medidas estratégicas para enfrentar este período crítico e garantir a continuidade do seu negócio.
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD está em vigência desde setembro de 2020 e impõe que as instituições de ensino, publicas e privadas observem as prescrições legais para tratamento e proteção dos dados pessoais de seus alunos, pais/responsáveis e colaboradores. As instituições de ensino possuem um amplo acervo de dados pessoais, em meios físico e digital, notadamente de seus alunos, incluindo dados sensíveis, como dados de saúde, biometria e etnia.
Hoje, dia 31 de dezembro de 2020 é a data em que finaliza o estado de calamidade pública, sendo também o marco final do Benefício Emergencial e dos acordos individuais de suspensão de contrato e redução de jornada e salário, conforme previsto na Lei nº 14.020/2020, o que traz impactos diretos aos contratos de trabalho.
Saiba como você deve proceder para firmar com o colaborador a “cláusula de não concorrência”, a fim de impedir que o empregado exerça, por si ou por terceiros, atividade concorrente a do ex empregador após o término da relação de emprego.
A LGPD não trata especificamente do seu emprego no âmbito trabalhista. Entretanto, a sua aplicação na relação de trabalho decorre da necessidade de proteção dos dados pessoais dos colaboradores, a fim de amparar os seus direitos fundamentais de liberdade, privacidade, dignidade e livre desenvolvimento da pessoa natural.