INTRODUÇÃO

Prezado Usuário, ao navegar em nosso site e contratar nossos serviços advocatícios, alguns de seus dados pessoais serão tratados. A fim de garantir a sua privacidade, enquanto titular de dados, demonstraremos como será realizado o tratamento desses dados.

Nosso escritório de advocacia se preocupa com a proteção de seus dados pessoais e por isso adotamos uma política que define como os dados são protegidos nos processos de coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e em consonância com nossa missão, visão e valores.

CONCEITOS

A Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida como LGPD, traz definições importantes para auxiliar a compreensão da nossa política de privacidade. Apresentamos os principais conceitos para melhor entendimento de nossa política:

Dados Pessoais: De acordo com a LGPD, dados pessoais são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Na prática, a expressão compreende todo dado que permite identificar uma pessoa, como por exemplo: nome, CPF, n° de identidade, fotografia etc.

Dados Sensíveis: A LGPD também traz a conceituação dos “dados pessoais sensíveis”, que são os relativos à origem racial ou étnica; convicção religiosa; opinião política; filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dados referentes à saúde ou vida sexual; dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Titular de Dados: O titular de dados é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que serão tratados. Deste modo, as pessoas físicas que contratam nossos serviços são considerados titulares de dados.

Controlador de Dados: É considerado controlador de dados a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões sobre o tratamento de dados pessoais. Ao contratar nossos serviços, Dayane Sâmela da Fonseca torna-se controladora de dados pessoais, a menos que seja especificado de outra forma.

 Tratamento: É toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Consentimento: É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

PRINCÍPIOS

Nosso site e nosso escritório realiza as atividades de tratamento dos dados pessoais sempre observando a boa fé e os seguintes princípios:

Finalidade: Realizamos o tratamento dos dados pessoais para propósitos legítimos, específicos e explícitos, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com as finalidades que foram apresentadas ao titular dos dados.

Adequação: Realizamos o tratamento dos dados pessoais de acordo com as finalidades informadas ao titular dos dados e no contexto do tratamento dos dados pessoais.

Necessidade: O tratamento dos dados pessoais do titular dos dados é limitado ao mínimo necessário para a realização das finalidades, sendo que os dados são pertinentes e proporcionais ao tratamento realizado.

Livre-acesso: Garantimos ao titular dos dados consulta facilitada e gratuíta com relação ao uso de seus dados.

Qualidade dos dados: os dados dos titulares serão atualizados e claros de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade do tratamento dos dados.

Transparência: Prestamos ao titular dos dados informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento dos dados pela Dayane Sâmela.

Segurança: Utilizamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Prevenção: Adotamos medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

Não-discriminação: Não realizamos o tratamento de dados para fins driscriminatórios ilícitos ou abusivos.

Responsabilização e prestação de contas: Adotamos medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e da eficácia destas medidas.

DADOS COLETADOS

Em regra, coletamos dados pessoais como nome, filiação, nacionalidade, profissão, endereço, telefone, e-mail, nº de identidade, CPF, PIS e CTPS.

Todos os dados fornecidos pelo cliente serão tratados, sendo que coletamos apenas as informações necessárias para melhor eficiência dos serviços prestados e interação com nossos clientes.

Como coletamos?

As coletas acontecem ao realizarmos:

• Cadastro realizado em nosso atendimento online e presencial;


• Fornecimento de dados por contato telefônico.

Envio e inserção de dados via plataformas digitais como e-mail, Whatsapp e Instagram.

FINALIDADE DO USO DE DADOS PESSOAIS 

Os dados pessoais coletados dos clientes, parceiros e usuários, incluindo aqueles direta ou indiretamente relacionados com a atividade jurídica, serão tratados para efeitos de prestação de serviços advocatícios, educacionais e informativos.

Dayane Sâmela da Fonseca poderá tratar os dados pessoais coletados para as finalidades previstas no consentimento informado e nos casos em que há base autorizativa legal conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), bem como para pesquisas de satisfação para melhoria de nossos serviços, entre outros.

Para que não existam dúvidas, informamos então de modo específico que utilizamos seus dados para as finalidades abaixo elencadas.

Prestação de serviços advocatícios, judiciais e extrajudiciais:

• Para a finalidade de cumprimento de obrigações legais que exijam o fornecimento de dados, por exemplo, emissão de guias judiciais: Base Legal de Execução do contrato, ou de procedimentos preliminares para relacionados ao contrato do cliente (inciso V do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);

• Para controle interno e manutenção do contrato de prestação de serviços: Base Legal da Obrigação legal ou regulatória (inciso II do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);

• Para a melhoria de processos internos com a mensuração da avaliação dos clientes: Base Legal do Legítimo interesse para apoio e promoção comercial (inciso IX do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);

• Para o fornecimento de informações relacionadas ao serviço prestado, cursos ofertados, bem como comunicados institucionais: Base Legal do Legítimo interesse para apoio e promoção comercial (inciso IX do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);

• Para o envio de informações processuais mediante utilização de sistema de controle interno: Base Legal da Execução do contrato, ou de procedimentos preliminares para relacionados ao contrato do cliente (inciso V do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);

• Representação de Dayane Sâmela da Fonseca em quaisquer tipos de demanda administrativas e/ou judiciais: Base Legal da Defesa e utilização em processos judiciais (inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13.709/18).

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Nos casos de tratamento fundamentado no legítimo interesse, o cliente poderá sempre fazer a escolha pela exclusão dos dados de nossa base.

Além da controladora de dados, em alguns casos, os dados poderão ser acessados por outras pessoas envolvidas na prestação do serviço, tais como fornecedores terceirizados de serviços técnicos, entregadores/carteiros, provedores de serviço de internet, empresas de tecnologia da informação, nomeadas, quando necessário, como processadores de dados, o que será feito mediante contratação específica entre estes e a controladora de dados, assegurando-se a privacidade do cliente.

A lista atualizada destas partes poderá ser solicitada à controladora a qualquer momento, mediante requisição, desde que não atente a questões sigilosas ou de segredo empresarial.

COOKIES

O nosso site pode gerar cookies que registram seus hábitos de navegação e outras informações, ajudando a fornecer uma experiência aprimorada durante o seu uso. Somente coletamos, via cookies, dados essenciais para o funcionamento do nosso site e para medir métricas de acesso.

Os cookies podem ser ajustados nas suas configurações de navegador para serem desabilitados ou deletados. Não compartilhamos esses dados com terceiros, além daqueles responsáveis pelos próprios cookies.

DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

Nos termos do art. 18 da Lei n° 17.709/2018, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

• A confirmação quanto a existência de tratamento de dados pessoais e obtenção, a qualquer tempo, do acesso aos seus dados;


• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;


• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados;


• Informação quanto ao compartilhamento de dados;


• Exclusão dos seus dados pessoais tratados com o consentimento do titular, no caso os e-mails para recebimento de mensagens eletrônicas;


• Portabilidade de dados, para outro prestador de serviços, mediante sua requisição;


• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados são conservados pelo período estritamente necessário para cada uma das finalidades descritas acima e/ou de acordo com prazos legais vigentes. Em caso de litígio pendente, os dados podem ser conservados até o trânsito em julgado da decisão.

Enquanto seus dados permanecem conosco, manteremos em funcionamento todos os meios técnicos ao nosso alcance para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida dos dados pessoais de seus usuários.

MEDIDAS PARA PROTEGER SEUS DADOS

Estamos cientes da importância da proteção de dados pessoais e cuidamos dos dados através de medidas de segurança para impedir acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Também temos medidas de gerenciamento de segurança, o que inclui esforços para campanhas educacionais e de conscientização sobre a proteção de dados pessoais para executivos, funcionários e similares que possam ter contato com seus dados.

No cenário de um vazamento de dados ou outro incidente, trataremos a situação através da investigação dos fatos e causas e implementação de medidas preventivas contra danos, inclusive danos secundários e recorrência, nos termos das legislações aplicáveis, além de avisar você sempre que necessário.

SUA ESCOLHA

O fornecimento de seus dados pessoais é de sua livre escolha e você não é obrigado a nos fornecer seus dados pessoais. No entanto, se você não nos fornecer suas informações, poderá ter desvantagens, como a incapacidade de utilizar nossos serviços, realizar contato ou funcionamento parcial do sistema.

FALE CONOSCO

Se você tiver alguma pergunta, não quiser mais receber nossas comunicações ou caso tenha uma solicitação em relação ao tratamento de seus dados de dados pessoais pelo nosso site ou nosso escritório físico, fale conosco:

Encarrregada de Dados Pessoais: Dayane Sâmela da Fonseca

E-mail: juridico@dayanesamela.adv.br

ATUALIZAÇÃO E ALTERAÇÕES EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O controlador de dados poderá efetuar alterações neste Termo de Privacidade a qualquer momento, o que será feito mediante a comunicação aos clientes.

Em caso de discordância com qualquer alteração, o usuário deve comunicar o controlador e solicitar a exclusão de seus dados pessoais.

RECLAMAÇÕES E DÚVIDAS 

Caso tenha qualquer dúvida relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais e com os direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em especial, referidos nessa Política, poderá nos acionar através do e-mail: juridico@dayanesamela.adv.br.

O usuário tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados conforme previsto em lei.